HC 644796 - DECISAO

HC 644796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o indeferimento do livramento condicional estava devidamente fundamentado na prática de falta disciplinar grave, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: REGIS FABRICIO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

REGIS FABRICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por falta disciplinar grave
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Limitação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o indeferimento do livramento condicional estava devidamente fundamentado na prática de falta disciplinar grave, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.