HC 645000 - ACORDAO

HC 645000 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração do habeas corpus n. 624.337/SP, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que autoriza o indeferimento liminar do mandamus; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que faltas graves praticadas durante a execução penal podem ser consideradas como indicativo de ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, mesmo quando a infração teria ocorrido há mais de 12 meses.

Parties
Agravante: MAYCON SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão de indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Coisa Julgada, Litispendência
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Parties

MAYCON SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) ao livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo diante de faltas graves cometidas durante a execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido é mera reiteração do habeas corpus n. 624.337/SP, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que autoriza o indeferimento liminar do mandamus; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que faltas graves praticadas durante a execução penal podem ser consideradas como indicativo de ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, mesmo quando a infração teria ocorrido há mais de 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão de indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (manutenção da decisão monocrática).