HC 613881 - DECISAO

HC 613881 - DECISAO

Ainda que a data de extinção da Execução nº 1 fosse 28/07/2019, as execuções são autônomas e não houve somatório/unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, de modo que tal data não afeta o cálculo de benefícios da Execução nº 2; assim, a denegação da ordem deve ser mantida, e os embargos são acolhidos apenas para complementar o julgado.

Parties
Embargante: DIEGO ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para complementar o julgado, mantendo a denegação da ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Art. 111 Da LEP, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Embargos De Declaração Art. 111 Da LEP Preclusão

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Parties

DIEGO ROBSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção da data de extinção da Execução nº 1
  2. 2 efeito da data de extinção da primeira execução sobre o cálculo de benefícios da segunda execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da LEP quanto à unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Ainda que a data de extinção da Execução nº 1 fosse 28/07/2019, as execuções são autônomas e não houve somatório/unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, de modo que tal data não afeta o cálculo de benefícios da Execução nº 2; assim, a denegação da ordem deve ser mantida, e os embargos são acolhidos apenas para complementar o julgado.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para complementar o julgado, mantendo a denegação da ordem.

Orders

  • acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para complementar o julgado
  • manutenção da denegação da ordem