HC 611493 - DECISAO

HC 611493 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos concretos (infrações disciplinares graves e média, prática de novo crime durante livramento e evasão), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal conclusão não configura ilegalidade flagrante e, sendo matéria fático-probatória, não pode ser reexaminada nesta via estreita de habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DELCIO MARTINS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 70084367663); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DELCIO MARTINS JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 70084367663)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas disciplinares anteriores a 12 meses na valoração do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de desconstituição de decisão de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos concretos (infrações disciplinares graves e média, prática de novo crime durante livramento e evasão), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal conclusão não configura ilegalidade flagrante e, sendo matéria fático-probatória, não pode ser reexaminada nesta via estreita de habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.