HC 613097 - DECISAO

HC 613097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de realização de exame criminológico em elementos dos autos (histórico de faltas disciplinares e natureza das condenações), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a substituição da via recursal por habeas corpus ou a revisão, na via estreita do writ, de valoração fática realizada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANILO SOARES DA CUNHA ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

DANILO SOARES DA CUNHA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a concessão do livramento condicional
  2. 2 competência do Tribunal de origem para avaliar requisitos subjetivos do benefício
  3. 3 improcedência do habeas corpus como via para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de realização de exame criminológico em elementos dos autos (histórico de faltas disciplinares e natureza das condenações), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a substituição da via recursal por habeas corpus ou a revisão, na via estreita do writ, de valoração fática realizada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.