HC 623504 - DECISAO

HC 623504 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (evasão/foragido, cinco faltas disciplinares graves, ausência de demonstração de assimilação da terapêutica penal), concluindo pela falta do requisito subjetivo para o livramento condicional; o Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus por não identificar ilegalidade flagrante, observando jurisprudência que admite o exame quando motivado e havendo fatos concretos que justifiquem sua realização.

Parties
Paciente: HELDER MANTA DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

HELDER MANTA DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Poder do julgador de primeiro grau ou do tribunal de determinar prova técnica por peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (evasão/foragido, cinco faltas disciplinares graves, ausência de demonstração de assimilação da terapêutica penal), concluindo pela falta do requisito subjetivo para o livramento condicional; o Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus por não identificar ilegalidade flagrante, observando jurisprudência que admite o exame quando motivado e havendo fatos concretos que justifiquem sua realização.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se