HC 649334 - DECISAO

HC 649334 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias avaliaram fatos e prova aptos a demonstrar ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de múltiplas faltas graves e histórico prisional, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o instrumento adequado para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias avaliaram fatos e prova aptos a demonstrar ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de múltiplas faltas graves e histórico prisional, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o instrumento adequado para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se