HC 645052 - ACORDAO

HC 645052 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade patente e diante da suspensão do livramento condicional em razão de crime praticado no período de prova, justifica-se a dilação do cumprimento da pena e a impossibilidade de expedição de alvará de soltura; aplica-se a Súmula 691 do STF para indeferimento de habeas corpus contra decisão monocrática que negou liminar.

Parties
Paciente: ELTON LUIZ BIANCHI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Da Benesse, Alvará De Soltura, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Da Benesse Alvará De Soltura Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ELTON LUIZ BIANCHI DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 suspensão do livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova
  3. 3 possibilidade de expedição de alvará de soltura antes do término da pena

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade patente e diante da suspensão do livramento condicional em razão de crime praticado no período de prova, justifica-se a dilação do cumprimento da pena e a impossibilidade de expedição de alvará de soltura; aplica-se a Súmula 691 do STF para indeferimento de habeas corpus contra decisão monocrática que negou liminar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.