HC 648746 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo essa ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARCIEL PAULINO MEIRELES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação Pelo STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIEL PAULINO MEIRELES DE ASSIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
- 3 revisão de decisão de revogação de livramento condicional sem prévio exame do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo essa ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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