HC 649498 - DECISAO

HC 649498 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 441 estabelecem que a prática de falta grave não interrompe o lapso aquisitivo para o livramento condicional; assim, a decisão de origem que afastou o prazo para esse benefício foi cassada e determina-se que o juízo de primeira instância reexamine apenas o cumprimento do requisito objetivo, na ausência de novas infrações disciplinares.

Parties
Sentenciada: REGISLENE GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida in limine para cassar a decisão de primeiro grau, afastar a interrupção do lapso para obtenção do livramento condicional e determinar nova análise pelo Juízo de primeira instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Lapso Aquisitivo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Lapso Aquisitivo Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

REGISLENE GOMES DE SOUSA

Sentenciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o lapso para obtenção do livramento condicional
  2. 2 aplicação da Súmula 441 do STJ
  3. 3 interpretação dos dispositivos da Lei de Execução Penal relativos a faltas disciplinares e concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 441 estabelecem que a prática de falta grave não interrompe o lapso aquisitivo para o livramento condicional; assim, a decisão de origem que afastou o prazo para esse benefício foi cassada e determina-se que o juízo de primeira instância reexamine apenas o cumprimento do requisito objetivo, na ausência de novas infrações disciplinares.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para cassar a decisão de primeiro grau, afastar a interrupção do lapso para obtenção do livramento condicional e determinar nova análise pelo Juízo de primeira instância

Orders

  • Publique-se e intime-se