HC 604376 - ACORDAO

HC 604376 - ACORDAO

Diante do entendimento do STF sobre o tráfico privilegiado e da ausência de referência a essa forma no art. 44 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que o tráfico privilegiado possui natureza distinta do tráfico tratado no caput do art. 33, não configurando reincidência específica para fins da vedação ao livramento condicional prevista na referida lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para sanar a omissão; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência Específica, Hediondez, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Específica Hediondez +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) impede a caracterização de reincidência específica para fins do art. 44 da Lei de Drogas
  2. 2 Se o tráfico privilegiado mantém a natureza jurídica de tráfico de drogas equiparada ao caput do art. 33 ou se possui natureza distinta que afasta a hediondez

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF sobre o tráfico privilegiado e da ausência de referência a essa forma no art. 44 da Lei 11.343/2006, concluiu-se que o tráfico privilegiado possui natureza distinta do tráfico tratado no caput do art. 33, não configurando reincidência específica para fins da vedação ao livramento condicional prevista na referida lei.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade para sanar a omissão; agravo regimental improvido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que, diante do art. 44 da Lei 11.343/2006 e do afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, há distinção entre este e o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
  • Manter o julgamento do agravo regimental, que foi improvido.