HC 616169 - DECISAO

HC 616169 - DECISAO

Embora o artigo 112 da LEP não exija expressamente o exame criminológico, sua imposição depende de fundamentação concreta e idônea; o acórdão do Tribunal a quo não indicou fundamentação suficiente para revogar o livramento condicional e determinar o exame, motivo pelo qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: Roberto Bento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Roberto Bento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei nº 10.792/2003)

Ratio Decidendi

Embora o artigo 112 da LEP não exija expressamente o exame criminológico, sua imposição depende de fundamentação concreta e idônea; o acórdão do Tribunal a quo não indicou fundamentação suficiente para revogar o livramento condicional e determinar o exame, motivo pelo qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.