HC 649699 - DECISAO

HC 649699 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o registro de falta grave do apenado em 2018 evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido para o livramento condicional; o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado que deve avaliar dados concretos, conforme art. 83 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MAGALHÃES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime

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Parties

BRUNO MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia progressão ao regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo magistrado
  3. 3 Efeito de faltas graves na configuração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o registro de falta grave do apenado em 2018 evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido para o livramento condicional; o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado que deve avaliar dados concretos, conforme art. 83 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.