HC 649933 - DECISAO

HC 649933 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido em princípio por ser substitutivo de recurso próprio, constatado constrangimento ilegal na fundamentação que indeferiu o livramento condicional — qual seja, a exigência de cumprimento prévio em regime intermediário não prevista no art. 83 do Código Penal — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais, afastando a fundamentação inidônea baseada na necessidade de passagem pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGO DE ABREU GASPARETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Exame Criminológico, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Exame Criminológico +2 more

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Parties

WESLEY RODRIGO DE ABREU GASPARETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido em princípio por ser substitutivo de recurso próprio, constatado constrangimento ilegal na fundamentação que indeferiu o livramento condicional — qual seja, a exigência de cumprimento prévio em regime intermediário não prevista no art. 83 do Código Penal — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais, afastando a fundamentação inidônea baseada na necessidade de passagem pelo regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cassação do acórdão impugnado