HC 649000 - DECISAO

HC 649000 - DECISAO

Ante o princípio da especialidade, o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 impõe o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional aos crimes previstos nos arts. 34 a 37, incluindo o art. 35 (associação para o tráfico), independentemente de o delito ser ou não hediondo; assim, a retificação dos cálculos determinada pelo Tribunal de origem estava correta, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 para o livramento condicional
  2. 2 Se o crime de associação para o tráfico deve ser tratado como hediondo ou não para fins de livramento condicional
  3. 3 Competência para retificação do cálculo da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Ante o princípio da especialidade, o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 impõe o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional aos crimes previstos nos arts. 34 a 37, incluindo o art. 35 (associação para o tráfico), independentemente de o delito ser ou não hediondo; assim, a retificação dos cálculos determinada pelo Tribunal de origem estava correta, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.