HC 604027 - DECISAO

HC 604027 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão considerou o histórico de faltas disciplinares do apenado; por se tratar de matéria que envolve valoração fático-probatória e precedentes do STJ autorizando a negativa do benefício diante de faltas graves, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na análise subjetiva do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão considerou o histórico de faltas disciplinares do apenado; por se tratar de matéria que envolve valoração fático-probatória e precedentes do STJ autorizando a negativa do benefício diante de faltas graves, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.