HC 610095 - DECISAO

HC 610095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, à luz do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do paciente; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES MARQUEZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

ROGERIO ALVES MARQUEZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional estava preenchido
  2. 2 Se é possível, em face de atestado de bom comportamento, indeferir o livramento condicional por peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame do conjunto fático-probatório sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, à luz do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do paciente; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.