HC 647109 - DECISAO

HC 647109 - DECISAO

Ainda que a solicitação de diligências não constitua, em tese, descumprimento da ordem de habeas corpus, impõe-se que o pedido de livramento condicional seja apreciado em prazo razoável; determinou-se a apreciação no prazo de 5 dias, com ou sem o resultado das diligências solicitadas.

Parties
Paciente: EVERTON BAREMAKER; Juízo De Execução Penal: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Determino a apreciação do pedido de livramento condicional no prazo de 5 dias, com ou sem o resultado das diligências solicitadas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Diligências, Prazo Razoável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Diligências Prazo Razoável

Case Brief

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Parties

EVERTON BAREMAKER

Paciente

Juízo da execução penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a solicitação de diligências pelo juízo de execução configura descumprimento da ordem de habeas corpus
  2. 2 qual o prazo razoável para a apreciação do pedido de livramento condicional para evitar prolongamento do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que a solicitação de diligências não constitua, em tese, descumprimento da ordem de habeas corpus, impõe-se que o pedido de livramento condicional seja apreciado em prazo razoável; determinou-se a apreciação no prazo de 5 dias, com ou sem o resultado das diligências solicitadas.

Court Disposition

Determino a apreciação do pedido de livramento condicional no prazo de 5 dias, com ou sem o resultado das diligências solicitadas.

Orders

  • Determino a apreciação do pedido de livramento condicional no prazo de 5 dias, com ou sem o resultado das diligências solicitadas.
  • Publique-se.