HC 650142 - DECISAO

HC 650142 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal por fundamentação inidônea do acórdão que exigiu passagem pelo regime semiaberto como condição para o livramento condicional; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional à luz dos requisitos do art. 83 do Código Penal, afastando a exigência de cumprimento em regime intermediário e a fundamentação baseada unicamente na gravidade ou longa pena.

Parties
Paciente: JOSE ROSALVO VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame do pedido de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Exigência De Cumprimento Em Regime Semiaberto, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Exigência De Cumprimento Em Regime Semiaberto Fundamentação Inidônea

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Parties

JOSE ROSALVO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de cumprimento em regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal por fundamentação inidônea do acórdão que exigiu passagem pelo regime semiaberto como condição para o livramento condicional; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional à luz dos requisitos do art. 83 do Código Penal, afastando a exigência de cumprimento em regime intermediário e a fundamentação baseada unicamente na gravidade ou longa pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame do pedido de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício