HC 649360 - DECISAO

HC 649360 - DECISAO

O habeas corpus é inapto a substituir o recurso próprio (agravo regimental) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício; somam-se notícia de falta grave e condenação por homicídio qualificado, além da ausência de debate das matérias na origem (supressão de instância), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA; Autoridade Coatora: Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Decisão Sobre Liminar E Admissibilidade (liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso de agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 691/stf
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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Paciente

Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Decisão Sobre Liminar E Admissibilidade (liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso (agravo regimental)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação do indeferimento do livramento condicional e influência de falta disciplinar recente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inapto a substituir o recurso próprio (agravo regimental) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício; somam-se notícia de falta grave e condenação por homicídio qualificado, além da ausência de debate das matérias na origem (supressão de instância), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso de agravo regimental

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (agravo regimental)