HC 646094 - DECISAO

HC 646094 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a insurgência, concluiu-se que não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão estadual foi motivada em elementos concretos do caso (múltiplos crimes, uso de arma, duas faltas disciplinares graves e tempo de pena a cumprir), estando em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, de modo que o exame é admissível quando as peculiaridades do caso o recomendam e a decisão é fundamentada.

Parties
Paciente: EONOVISK DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EONOVISK DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo no livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a insurgência, concluiu-se que não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão estadual foi motivada em elementos concretos do caso (múltiplos crimes, uso de arma, duas faltas disciplinares graves e tempo de pena a cumprir), estando em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, de modo que o exame é admissível quando as peculiaridades do caso o recomendam e a decisão é fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.