HC 613891 - DECISAO

HC 613891 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a última falta grave atribuída ao paciente ocorreu há mais de 12 meses, de modo que, à luz da redação dada pelo art. 83, III, b do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu‑se o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Lei 13.964/2019 Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave ocorrida há mais de 12 meses pode ser utilizada para negar livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Período temporal aplicável para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a última falta grave atribuída ao paciente ocorreu há mais de 12 meses, de modo que, à luz da redação dada pelo art. 83, III, b do Código Penal pela Lei 13.964/2019 e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu‑se o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.
  • Comuniquem-se.