HC 647329 - DECISAO

HC 647329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo idôneo, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente — em especial a fuga e o reconhecimento de falta grave — e, sendo essa valoração de prova e fatos, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para infirmar tal conclusão.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DE NEQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE NEQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico carcerário pelo juiz e pelo Tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de modo idôneo, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente — em especial a fuga e o reconhecimento de falta grave — e, sendo essa valoração de prova e fatos, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.