HC 629549 - DECISAO

HC 629549 - DECISAO

Em razão de nova realidade fático-processual — o Juízo da execução julgou prejudicado o pedido de progressão em decorrência do não retorno da saída temporária — ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, não havendo mais o que decidir nos autos.

Parties
Paciente: APARECIDO LOPES DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011794-60.2020.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Progressão De Regime, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Prejudicialidade Progressão De Regime Saída Temporária

Case Brief

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Parties

APARECIDO LOPES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011794-60.2020.8.26.0602)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional sem realização de exame criminológico
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 efeito do não retorno de saída temporária sobre pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Em razão de nova realidade fático-processual — o Juízo da execução julgou prejudicado o pedido de progressão em decorrência do não retorno da saída temporária — ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus, não havendo mais o que decidir nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.