HC 650349 - DECISAO

HC 650349 - DECISAO

Verificando-se que a última falta grave ocorreu há mais de 12 meses, e estando preenchido o requisito objetivo do art. 83 do CP, aplica-se o lapso temporal previsto no art. 83, III, b (Lei 13.964/2019) para depuração das faltas graves, motivo pelo qual se concede liminarmente o habeas corpus para deferir o livramento condicional a Diego Machado.

Parties
Paciente: Diego Machado; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para deferir o livramento condicional a Diego Machado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

Diego Machado

Paciente

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência de falta grave ocorrida há mais de 12 meses como impeditivo ao livramento condicional
  2. 2 requisito subjetivo do art. 83 do CP aferido a partir do histórico de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificando-se que a última falta grave ocorreu há mais de 12 meses, e estando preenchido o requisito objetivo do art. 83 do CP, aplica-se o lapso temporal previsto no art. 83, III, b (Lei 13.964/2019) para depuração das faltas graves, motivo pelo qual se concede liminarmente o habeas corpus para deferir o livramento condicional a Diego Machado.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para deferir o livramento condicional a Diego Machado.

Orders

  • Deferido o livramento condicional ao paciente Diego Machado.
  • Comuniquem-se.