HC 650232 - DECISAO

HC 650232 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque há registro de faltas disciplinares graves cujo prazo de reabilitação previsto na Resolução nº 144/2010, considerando a somatória dos prazos, não havia transcorrido, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional; a norma administrativa foi considerada compatível com a competência concorrente prevista na Constituição e apoiada na jurisprudência do Tribunal Superior que admite indeferir benefício diante de falta grave mesmo que reabilitada.

Parties
Paciente: Rafael Pedro da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Constitucionalidade De Norma Administrativa
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Disciplinar Progressão De Regime Constitucionalidade De Norma Administrativa

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Parties

Rafael Pedro da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional após prática de falta grave reabilitada
  2. 2 constitucionalidade da somatória dos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 preservação do requisito subjetivo para concessão de benefícios no regime de execução penal

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque há registro de faltas disciplinares graves cujo prazo de reabilitação previsto na Resolução nº 144/2010, considerando a somatória dos prazos, não havia transcorrido, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional; a norma administrativa foi considerada compatível com a competência concorrente prevista na Constituição e apoiada na jurisprudência do Tribunal Superior que admite indeferir benefício diante de falta grave mesmo que reabilitada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.