HC 649642 - DECISAO

HC 649642 - DECISAO

Adenegação da ordem fundou-se na adequação da fundamentação do Tribunal de origem ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de cinco faltas graves, inclusive fuga com cerca de seis meses foragido, e conduta carcerária insatisfatória, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISAAC BARBOSA BILHALVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5079765-27.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Impossibilidade De Reexame De Fatos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Impossibilidade De Reexame De Fatos

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Parties

ISAAC BARBOSA BILHALVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5079765-27.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de atestado de bom comportamento carcerário versus histórico disciplinar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem fundou-se na adequação da fundamentação do Tribunal de origem ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de cinco faltas graves, inclusive fuga com cerca de seis meses foragido, e conduta carcerária insatisfatória, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório; não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.