HC 649797 - DECISAO

HC 649797 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminar porque, no entendimento do relator, o crime cometido durante o livramento condicional tem regime próprio de consequências penais (incluindo unificação de penas se houver condenação superveniente), de modo que não é possível aplicar automaticamente aos beneficiários do livramento condicional os consectários disciplinares da falta grave (perda de 1/3 dos dias remidos, alteração da data‑base e regressão automática de regime).

Parties
Paciente: Cesar Antonio Panegalli; Impugnado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a perda dos dias remidos, a alteração da data-base e a regressão automática no Processo de Execução n. 1496919-68.2009.21.0106.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Cesar Antonio Panegalli

Paciente

Tribunal de Justiça local

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos consectários legais da falta grave (art. 52 da LEP) a crime cometido durante o livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 127 da LEP (perda de dias remidos) a beneficiário de livramento condicional
  3. 3 Consequências jurídicas de condenação superveniente durante a execução penal e termo a quo para benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminar porque, no entendimento do relator, o crime cometido durante o livramento condicional tem regime próprio de consequências penais (incluindo unificação de penas se houver condenação superveniente), de modo que não é possível aplicar automaticamente aos beneficiários do livramento condicional os consectários disciplinares da falta grave (perda de 1/3 dos dias remidos, alteração da data‑base e regressão automática de regime).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a perda dos dias remidos, a alteração da data-base e a regressão automática no Processo de Execução n. 1496919-68.2009.21.0106.

Orders

  • Afastar a perda dos dias remidos no Processo de Execução n. 1496919-68.2009.21.0106
  • Afastar a alteração da data-base para progressão de regime no referido processo