HC 642546 - DECISAO

HC 642546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares de natureza grave e histórico de comportamento insatisfatório, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MURILO ANDRADE PRUDENCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MURILO ANDRADE PRUDENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 efeitos de falta disciplinar de natureza grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares de natureza grave e histórico de comportamento insatisfatório, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se