HC 637933 - DECISAO

HC 637933 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: após o reconhecimento, no Tema 600/STJ e por decisões do STF, de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, não se pode considerar caracterizada reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum para fins de vedação do livramento condicional; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução retifique a guia e reaprecie o pedido de livramento condicional segundo o art. 83 do CP.

Parties
Paciente: LUAN AUGUSTO PEDROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024033-06.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação da guia de execução e reapreciação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Tema 600/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Tema 600/stj

Case Brief

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Parties

LUAN AUGUSTO PEDROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024033-06.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a condenação por tráfico privilegiado e por tráfico comum configuram reincidência específica impeditiva de livramento condicional
  3. 3 efeitos do Tema 600/STJ e do entendimento do STF sobre a hediondez do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: após o reconhecimento, no Tema 600/STJ e por decisões do STF, de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, não se pode considerar caracterizada reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum para fins de vedação do livramento condicional; assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo da execução retifique a guia e reaprecie o pedido de livramento condicional segundo o art. 83 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação da guia de execução e reapreciação do livramento condicional.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.