HC 648248 - DECISAO

HC 648248 - DECISAO

Prevaleceram os precedentes desta Corte no sentido de que o cometimento de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional possui regramento próprio nos dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, não configurando automaticamente falta grave com todos os seus consectários; assim, afastou-se o reconhecimento de falta grave e seus efeitos, concedendo-se a ordem de habeas corpus para que prevaleça o voto vencido que determinou tal afastamento.

Parties
Paciente: MAXWELL VITOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais anteriormente reconhecidos em razão da prática de crime no curso do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Comutação Da Pena, Bis in Idem
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Comutação Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAXWELL VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e seus consectários legais
  2. 2 Se deve prevalecer a suspensão/revogação do livramento condicional ou a caracterização de falta grave
  3. 3 Aplicação do princípio non bis in idem e do regramento próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Prevaleceram os precedentes desta Corte no sentido de que o cometimento de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional possui regramento próprio nos dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, não configurando automaticamente falta grave com todos os seus consectários; assim, afastou-se o reconhecimento de falta grave e seus efeitos, concedendo-se a ordem de habeas corpus para que prevaleça o voto vencido que determinou tal afastamento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais anteriormente reconhecidos em razão da prática de crime no curso do livramento condicional.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais anteriormente reconhecidos em razão da prática de crime no curso do livramento condicional.
  • Publique-se.