HC 650307 - DECISAO

HC 650307 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida liminar. Imprescindível análise aprofundada dos elementos constantes dos autos para aferir eventual constrangimento ilegal, pelo que a liminar foi indeferida e requisitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, além de determinada a remessa posterior ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução penal n. 0003928-29.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos a Serem Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância; autos requisitados ao Ministério Público Federal após cumprimento das diligências.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDERSON HENRIQUE EUFROZINO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução penal n. 0003928-29.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos a Serem Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 vedação à progressão per saltum

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida liminar. Imprescindível análise aprofundada dos elementos constantes dos autos para aferir eventual constrangimento ilegal, pelo que a liminar foi indeferida e requisitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, além de determinada a remessa posterior ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância; autos requisitados ao Ministério Público Federal após cumprimento das diligências.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância.