HC 589617 - DECISAO

HC 589617 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao revogar o livramento condicional com base em falta disciplinar cuja última ocorrência datava de 05/02/2018, superior ao lapso temporal de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019); assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do habeas corpus por flagrante ilegalidade e concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSÉELIAS DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 441, Pacote Anticrime, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 441 +2 more

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Parties

JOSÉELIAS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a falta grave praticada há mais de 12 meses obsta a concessão do livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao revogar o livramento condicional com base em falta disciplinar cuja última ocorrência datava de 05/02/2018, superior ao lapso temporal de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019); assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do habeas corpus por flagrante ilegalidade e concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 065336-58.2018.8.16.0014).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.