HC 603352 - DECISAO

HC 603352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares graves (fuga e prática de novo crime), razão pela qual não há provimento à impetração.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves no deferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares graves (fuga e prática de novo crime), razão pela qual não há provimento à impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se