HC 641453 - DECISAO

HC 641453 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o indeferimento do livramento condicional quando o apenado registra faltas graves, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, mesmo que tais faltas não interrompam a contagem do prazo, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: VITOR DAVI LEMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj

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Parties

VITOR DAVI LEMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Efeito das faltas graves sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o indeferimento do livramento condicional quando o apenado registra faltas graves, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, mesmo que tais faltas não interrompam a contagem do prazo, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se