HC 645127 - DECISAO

HC 645127 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, incabível; examinados os fatos, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave do paciente, impedindo a concessão da ordem. Portanto, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALLEF DA SILVA XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALLEF DA SILVA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do benefício por faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, incabível; examinados os fatos, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave do paciente, impedindo a concessão da ordem. Portanto, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.