AREsp 1808875 - DECISAO

AREsp 1808875 - DECISAO

Diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova, a suspensão cautelar do livramento condicional é autorizada (art. 145 LEP e art. 732 CPP), sendo necessária sentença condenatória transitada em julgado apenas para a revogação definitiva; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MELONIO PEREIRA; Agravante (origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Revogação Do Benefício
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Revogação Do Benefício

Case Brief

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Parties

LEANDRO MELONIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravante (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova
  2. 2 Dependência de sentença condenatória transitada em julgado apenas para a revogação definitiva do livramento condicional
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova, a suspensão cautelar do livramento condicional é autorizada (art. 145 LEP e art. 732 CPP), sendo necessária sentença condenatória transitada em julgado apenas para a revogação definitiva; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.