HC 650795 - DECISAO

HC 650795 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator na origem, havendo, assim, não esgotamento da instância antecedente e risco de indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: TIAGO SANTANA ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Agravo Regimental +2 more

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Parties

TIAGO SANTANA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator para se esgotar a instância antes de STJ conhecer do habeas corpus
  2. 2 cabimento do livramento condicional e da progressão de regime; requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator na origem, havendo, assim, não esgotamento da instância antecedente e risco de indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.