HC 641560 - DECISAO

HC 641560 - DECISAO

A suspensão do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP é medida cautelar, não automática nem obrigatória, devendo observar plausibilidade do direito e periculum in mora; após julgamento que resultou em absolvição pelo juiz imparcial, mesmo sem trânsito em julgado, deixou de subsistir o fumus boni iuris que autorizaria manter a suspensão, sendo desproporcional penalizar o paciente enquanto se aguarda apelação; por isso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer as condições do livramento condicional, sem prejuízo de extinção da punibilidade se já cumprida a pena.

Parties
Paciente: JOÃO ALFREDO DOS SANTOS COLESNIK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para determinar o restabelecimento das condições do livramento condicional do paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Art. 89 Do CP, Art. 145 Da LEP, Súmula N. 617 Do STJ, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Art. 89 Do CP Art. 145 Da LEP Súmula N. 617 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO ALFREDO DOS SANTOS COLESNIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de restabelecimento do livramento condicional após absolvição não transitada em julgado
  3. 3 aplicação do art. 145 da LEP

Ratio Decidendi

A suspensão do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP é medida cautelar, não automática nem obrigatória, devendo observar plausibilidade do direito e periculum in mora; após julgamento que resultou em absolvição pelo juiz imparcial, mesmo sem trânsito em julgado, deixou de subsistir o fumus boni iuris que autorizaria manter a suspensão, sendo desproporcional penalizar o paciente enquanto se aguarda apelação; por isso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer as condições do livramento condicional, sem prejuízo de extinção da punibilidade se já cumprida a pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar o restabelecimento das condições do livramento condicional do paciente

Orders

  • Determinar o restabelecimento das condições do livramento condicional do paciente
  • Sem prejuízo de extinção da punibilidade caso já cumprida a pena