HC 615855 - DECISAO

HC 615855 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias porque a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 23/4/2018, período superior ao lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que tal falta não pode obstar o livramento condicional; por isso a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar nova apreciação nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: WLADIMIR DE OLIVEIRA (ou WALDIMIR DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional nos limites legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Disciplinar, Reabilitação, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Súmula 441 Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Disciplinar Reabilitação +3 more

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Parties

WLADIMIR DE OLIVEIRA (ou WALDIMIR DE OLIVEIRA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se falta disciplinar praticada há mais de 12 meses pode obstar o livramento condicional
  3. 3 Se o histórico prisional do paciente afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias porque a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 23/4/2018, período superior ao lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que tal falta não pode obstar o livramento condicional; por isso a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar nova apreciação nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional nos limites legais

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determino que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.