HC 639586 - ACORDAO

HC 639586 - ACORDAO

Por se tratar de réu reincidente específico em crime de tráfico de entorpecentes, com duas condenações definitivas por tráfico sem aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, incide a vedação legal prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, o que impede a concessão de livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: Rafael Augusto Parro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado; agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo

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Parties

Rafael Augusto Parro Lopes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente específico por crimes de tráfico de drogas impede a concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente específico em crime de tráfico de entorpecentes, com duas condenações definitivas por tráfico sem aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, incide a vedação legal prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, o que impede a concessão de livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.