HC 587030 - DECISAO

HC 587030 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da Corte de origem para deferir medida cautelar inominada e atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, baseada em elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, e matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO BARBOSA RAMALHO; Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Autora Da Medida Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Reiteração Delitiva, Suspeição, Supressão De Instância
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Parties

MARCELO BARBOSA RAMALHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público

Parte Autora Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus originário (art.105,I,c CF)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por medida cautelar inominada a recurso da acusação
  3. 3 Fundamentação para suspendere o livramento condicional por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da Corte de origem para deferir medida cautelar inominada e atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, baseada em elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, e matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Intimem-se.