HC 628225 - DECISAO

HC 628225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não demonstrada manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente; adicionalmente, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com o art. 83, II, do Código Penal ao reconhecer a reincidência do paciente e exigir o cumprimento de metade da pena para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Requisito Objetivo (art. 83, II, Cp)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Requisito Objetivo (art. 83, Ii, Cp)

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Parties

JOSÉ FERNANDO ALVES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do cumprimento de metade da pena para livramento condicional em caso de condenado reincidente em crime doloso
  3. 3 necessidade de juntada de documentação na petição inicial de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não demonstrada manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente; adicionalmente, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com o art. 83, II, do Código Penal ao reconhecer a reincidência do paciente e exigir o cumprimento de metade da pena para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.