HC 651088 - DECISAO

HC 651088 - DECISAO

Não há previsão legal para reconhecer falta grave pelo simples descumprimento das condições do livramento condicional, pois o rol de faltas graves é taxativo na Lei de Execução Penal; diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave divergiu desse entendimento, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o reconhecimento da falta grave e suas sanções, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão quanto ao reconhecimento da falta grave e às sanções dele decorrentes, mantendo-se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus, Indulto, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Indulto +1 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional constitui falta grave nos termos da Lei de Execução Penal (art.50)
  2. 2 Se é possível reconhecer falta grave e aplicar suas sanções a quem está em gozo de livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando existir recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para reconhecer falta grave pelo simples descumprimento das condições do livramento condicional, pois o rol de faltas graves é taxativo na Lei de Execução Penal; diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave divergiu desse entendimento, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o reconhecimento da falta grave e suas sanções, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão quanto ao reconhecimento da falta grave e às sanções dele decorrentes, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento da falta grave e às sanções dele decorrentes
  • Manter a revogação do livramento condicional