HC 645658 - DECISAO

HC 645658 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer falta disciplinar grave (fuga) que demonstra o não preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Súmula 441/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Súmula 441/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FLAVIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da falta disciplinar grave na concessão do livramento condicional
  3. 3 análise do requisito subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer falta disciplinar grave (fuga) que demonstra o não preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.