HC 639712 - DECISAO

HC 639712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave, por entender que o cometimento de crime durante o livramento condicional rege-se por normas próprias do Código Penal (arts. 83-90) e da Lei de Execução Penal (arts. 131-146) e não se confunde com os efeitos da falta grave.

Parties
Paciente: REDNEY EDUARDO MEIRELES DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

REDNEY EDUARDO MEIRELES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do cometimento de novo crime durante o livramento condicional e distinção em relação às consequências da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave, por entender que o cometimento de crime durante o livramento condicional rege-se por normas próprias do Código Penal (arts. 83-90) e da Lei de Execução Penal (arts. 131-146) e não se confunde com os efeitos da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem de ofício para afastar os consectários legais decorrentes da prática de falta grave (Exec. n. 0007478-09.2018.8.26.0041).