HC 637091 - DECISAO

HC 637091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal porque o paciente ainda não cumpriu o requisito objetivo para livramento condicional (mais de 2/3 da pena imposta por crime hediondo), motivo pelo qual o pedido foi indeferido e mantido pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: MARCELO DO REGO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00010993-56.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Redutor Do Art. 33, § 4º (lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Redutor Do Art. 33, § 4º (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DO REGO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00010993-56.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em execução/procedimento de habeas corpus
  3. 3 requisito objetivo para concessão de livramento condicional em crime hediondo (cumprimento de 2/3 da pena)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal porque o paciente ainda não cumpriu o requisito objetivo para livramento condicional (mais de 2/3 da pena imposta por crime hediondo), motivo pelo qual o pedido foi indeferido e mantido pelo Tribunal local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.