HC 651129 - DECISAO

HC 651129 - DECISAO

Ausência de demonstração pré-constituída de ilegalidade pelo impetrante; manutenção da decisão de origem justificada pelo histórico do reeducando (crime grave, reincidência, faltas disciplinares graves) e pela jurisprudência que permite considerar faltas para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Francisco Carlos Feitosa da Silva; Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico, Reincidência
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Parties

Francisco Carlos Feitosa da Silva

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de livramento condicional
  2. 2 uso de faltas disciplinares para avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração pré-constituída de ilegalidade pelo impetrante; manutenção da decisão de origem justificada pelo histórico do reeducando (crime grave, reincidência, faltas disciplinares graves) e pela jurisprudência que permite considerar faltas para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.