HC 641522 - DECISAO

HC 641522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; no exame de mérito, não reconhecer ilegalidade porque o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e na vedação de progressão per saltum, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO FEITOSA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO FEITOSA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de progressão per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; no exame de mérito, não reconhecer ilegalidade porque o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e na vedação de progressão per saltum, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.