HC 651040 - DECISAO

HC 651040 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade abstrata do crime e a longa pena, assim como a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário sem previsão legal, não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; assim, o acórdão que indeferiu o benefício por tais motivos foi cassado e determinado o reexame pelo Juízo das Execuções nos termos da lei (art. 83 CP).

Parties
Paciente: UELTON JOSÉ CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisitos Objetivos E Subjetivos

Case Brief

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Parties

UELTON JOSÉ CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito ou longevidade da pena
  3. 3 necessidade (ou não) de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade abstrata do crime e a longa pena, assim como a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário sem previsão legal, não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; assim, o acórdão que indeferiu o benefício por tais motivos foi cassado e determinado o reexame pelo Juízo das Execuções nos termos da lei (art. 83 CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo